PROJETO DE POLACO VIRA LEI E CRIA MEDIDAS DE PROTEÇÃO A PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM ELDORADO

Iniciativa institui o “SOS Educação” e estabelece procedimentos para casos de violência ou ameaça contra trabalhadores da rede escolar.

Eldorado (MS) – A atuação do vereador Kleverson Freitas da Silva, o Polaco (Avante), resultou em um avanço importante para a segurança e valorização dos profissionais da educação em Eldorado. O Projeto de Lei Legislativo nº 001/2026, de sua autoria, deu origem à Lei Municipal nº 1.432/2026, que institui medidas de proteção e procedimentos para casos de violência contra trabalhadores da educação, sob a denominação “SOS Educação”. A autoria da proposta consta em registro da Câmara Municipal de Eldorado.

A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da Assomasul, edição nº 4089, de 11 de maio de 2026, e alcança docentes, auxiliares, coordenadores, bibliotecários, secretários e demais trabalhadores que atuam em instituições públicas ou privadas de ensino, inclusive nas atividades de apoio pedagógico e administrativo, desde que mantenham contato direto com os alunos.

Proteção e resposta imediata

A lei considera violência contra profissionais da educação qualquer ato decorrente do exercício da atividade que cause, de forma direta, morte, lesão corporal ou prejuízo patrimonial. O texto também reconhece como violência a ameaça à integridade física ou ao patrimônio.

Entre os pontos centrais da medida, estão a previsão de acionamento imediato da Polícia Militar, o registro de boletim de ocorrência, o encaminhamento do profissional agredido para atendimento de saúde quando necessário, a comunicação à Secretaria Municipal de Educação nos casos da rede municipal e a informação formal ao servidor sobre os direitos assegurados pela lei.

Valorização de quem atua nas escolas

A proposta de Polaco se destaca por tratar a segurança no ambiente escolar como uma prioridade pública. Ao estabelecer regras claras para situações de agressão ou ameaça, o projeto fortalece a autoridade dos profissionais da educação e contribui para um ambiente mais respeitoso, organizado e seguro para servidores, estudantes e famílias.

A lei também define deveres dos alunos, como tratar com respeito todos os integrantes da comunidade escolar, cuidar do patrimônio, manter postura adequada em sala de aula e seguir as normas da instituição de ensino. Em caso de violência comprovada, o estudante poderá responder conforme as penalidades previstas pela escola e pela legislação aplicável.

Responsabilização e prevenção

Outro ponto relevante é a responsabilização prevista em casos de danos materiais, morais ou estéticos. Quando o autor for menor de idade, os pais ou responsáveis legais poderão responder solidariamente, conforme o texto da lei. A norma também prevê que o agressor seja afastado do convívio da vítima no ambiente escolar, quando houver necessidade.

Com a aprovação da medida, o vereador Polaco consolida uma iniciativa voltada à proteção de uma categoria essencial para o desenvolvimento do município. O projeto reconhece o papel dos profissionais da educação e cria instrumentos para que situações de violência sejam tratadas com seriedade, rapidez e responsabilidade.

O Fatos & Rumores continuará acompanhando os desdobramentos da aplicação da Lei Municipal nº 1.432/2026 e seus impactos na rede educacional de Eldorado.

Com informações do Diário Oficial da Assomasul e da Câmara Municipal de Eldorado-MS