PREFEITURA PEDE AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAR DÍVIDA DE R$ 2,38 BILHÕES COM O IMPCG

Projeto encaminhado à Câmara Municipal prevê pagamento do passivo previdenciário em até 300 parcelas mensais, estendendo a quitação por 25 anos.

Campo Grande (MS) – 5 de agosto de 2026

A Prefeitura de Campo Grande encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza o parcelamento de aproximadamente R$ 2,38 bilhões em débitos previdenciários com o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG).

Apresentada pela prefeita Adriane Lopes (PP), a proposta tramita em regime de urgência e permite que o passivo seja quitado em até 300 prestações mensais. Caso o prazo máximo seja adotado, o pagamento será estendido por 25 anos.

PASSIVO ACUMULADO ENTRE 2010 E 2021

De acordo com as informações apresentadas no projeto, a dívida corresponde a contribuições previdenciárias patronais e aportes que não foram repassados ao instituto entre 2010 e 2021.

O período compreende diferentes administrações municipais. Dessa forma, o débito não teria sido formado exclusivamente durante a atual gestão, mas acumulado ao longo de mais de uma década.

Na justificativa enviada ao Legislativo, o Executivo municipal sustenta que o parcelamento permitirá regularizar a situação previdenciária de Campo Grande em conformidade com as normas federais.

A medida também seria necessária para preservar a regularidade fiscal do município e evitar impedimentos relacionados à emissão de certidões e ao recebimento de transferências voluntárias do Governo Federal.

RECEITAS MUNICIPAIS PODERÃO SER UTILIZADAS COMO GARANTIA

O texto estabelece que as parcelas serão atualizadas conforme os critérios determinados pela legislação aplicável.

A proposta também autoriza a Prefeitura a oferecer receitas municipais e transferências constitucionais como garantia para o cumprimento do acordo. Entre os recursos que poderão ser vinculados estão as cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Segundo o Executivo, o projeto não representa a contratação de uma nova dívida. A administração municipal afirma que a medida estabelece apenas uma forma de pagamento para um passivo previdenciário já existente.

PROJETO SERÁ ANALISADO PELOS VEREADORES

Por ter sido protocolada em regime de urgência, a matéria poderá tramitar de maneira mais rápida na Câmara Municipal. Antes de chegar ao plenário, entretanto, a proposta deverá ser examinada pelas comissões permanentes da Casa.

Os vereadores poderão avaliar os aspectos jurídicos e financeiros do parcelamento, além dos possíveis efeitos da medida sobre as contas públicas do município.

Caso o projeto seja aprovado, a Prefeitura poderá formalizar o acordo com o IMPCG. Embora a medida permita a regularização do débito, o compromisso financeiro poderá alcançar as próximas administrações municipais, já que o pagamento poderá se prolongar pelas próximas duas décadas e meia.

O Fatos & Rumores continuará acompanhando a tramitação da proposta na Câmara Municipal e os possíveis impactos do parcelamento sobre as finanças e o sistema previdenciário de Campo Grande.

Com informações de O Sul-Mato-Grossense