Diplomação de Fabiana Lorenci e Simoni Palonis em meio à controvérsia sobre contas de campanha

Mesmo diante da reprovação das contas de campanha de Fabiana Lorenci (PP), a Justiça Eleitoral da 25ª Zona de Eldorado-MS autorizou sua diplomação como prefeita eleita, ao lado de Simoni Palonis, vice-prefeito. O ato de diplomação, ocorrida na data de hoje (16), no Cartório Eleitoral, ocorreu sob a sombra das irregularidades apontadas na prestação de contas da campanha.

A diplomação e os seus limites legais

A diplomação, prevista no artigo 215 do Código Eleitoral, é o ato que formaliza a escolha do candidato eleito, conferindo-lhe a legitimidade para tomar posse. No entanto, ela não representa uma chance definitiva à regularidade das condições de elegibilidade ou da campanha eleitoral. Com a desaprovação das contas de Fabiana Lorenci, surgem dúvidas sobre a duração do seu mandato e os possíveis desdobramentos jurídicos.

Reprovação de contas e consequências jurídicas

De acordo com o artigo 30-A da Lei nº 9.504/1997, o uso irregular de recursos de campanha pode levar à cassação do diploma eleitoral, desde que comprovada a gravidade das irregularidades e o impacto potencial no equilíbrio da disputa eleitoral. No caso de Fabiana, as irregularidades incluem omissão de gastos, doações incompatíveis e repasses irregulares do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que somam mais de R$ 92 mil.

Embora a Justiça Eleitoral tenha autorizado a diplomação, a reprovação das contas, se mantida em instâncias superiores, pode ensejar a anulação do diploma, impedindo Fabiana de exercer o mandato de forma definitiva.

Possibilidade de novas eleições

Caso o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) mantenha a decisão de primeira instância e entenda que as irregularidades comprometem a legitimidade da eleição, Fabiana poderá ser afastada do cargo. Nesse cenário, o artigo 224 do Código Eleitoral determina a realização de novas eleições se a cassação ocorrer após a diplomação e for declarada a nulidade dos votos dados à chapa.

Jurisprudência sobre o tema

As decisões anteriores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforçam que a gravidade das irregularidades é o ponto central para determinar a cassação de diploma. Em casos semelhantes, como os dos municípios de Valença-RJ e João Monlevade-MG, as contas desaprovadas resultaram na perda do mandato, seguidas de novas eleições, conforme o artigo 224.

O tempo de mandato

Até que haja uma decisão final do TRE-MS ou, em última instância, do TSE, Fabiana e Simoni poderão exercer seus mandatos. O tempo necessário para o julgamento de recursos varia, mas não há garantia de estabilidade, o que pode afetar a governabilidade do município.

Expectativa em Eldorado

A diplomação de Fabiana ocorre em um momento de grande expectativa e incerteza política em Eldorado. Eleita com uma das margens mais apertadas da história do município, a prefeita enfrentou o desafio de conduzir sua gestão sob o escrutínio da população e da Justiça Eleitoral.

A repercussão do caso será decisiva para determinar se Eldorado passará por uma nova disputa eleitoral ou se Fabiana conseguirá reverter a decisão, consolidando-se como gestora municipal. O desenvolvimento deve influenciar diretamente o cenário político e administrativo do município nos próximos anos.