Justiça Eleitoral DESAPROVA contas de Campanha de Fabiana Lorenci e determina devolução de R$ 92,7 mil ao Tesouro Nacional

A Juíza Eleitoral da 025ª Zona de Eldorado (MS), Dra. Raíssa Silva Araújo, DESAPROVOU as contas de campanha da prefeita eleita Fabiana Lorenci (PP), referentes às eleições municipais de 2024. A decisão, proferida hoje, dia 11 de dezembro, também determina que a candidata devolva R$ 92.765,00 (noventa e dois mil setecentos e sessenta e cinco reais) ao Tesouro Nacional devido a irregularidades na utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Irregularidades identificadas

De acordo com a análise realizada pela unidade técnica da Justiça Eleitoral e pelo Ministério Público Eleitoral, foram identificadas diversas irregularidades na prestação de contas da campanha de Fabiana Lorenci, comprometendo a lisura e a transparência do uso dos recursos. Entre os problemas constatados, destacam-se:

• Doações incompatíveis : Um depósito de R$ 3 mil foi identificado em nome de Heverton Aguiar da Costa, vereador, sem que houvesse correspondência com os dados da conta da campanha de Fabiana, além da ausência de comprovação da origem desses recursos.
• Repasse irregular de recursos da FEFC : Um total de R$ 35.699,00 foi destinado a candidatos de outros partidos, em descumprimento da legislação que regula a destinação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
• Omissão de despesas : Gastos com impulso de conteúdo em redes sociais e despesas com combustíveis não foram devidamente registrados. Além disso, foram constatadas divergências entre os dados declarados e as verificações emitidas para fornecedores.

Outra irregularidade destacada foi o pagamento de combustíveis, no montante de R$ 3.382,00, sem registro de cessão ou locação de veículos usados na campanha, infringindo as normas da Resolução TSE nº 23.607/2019. Também houve omissão de gastos com impulsionamento de conteúdo em redes sociais, revelando possíveis fontes alternativas de recursos de campanha.

Fundamentação da decisão

A magistrada destacou que a análise das contas teve como base a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, elementos essenciais para garantir a lisura do processo eleitoral. Segundo a decisão, a candidata não apresentou, no prazo estabelecido, documentos capazes de sanar as inconsistências apontadas pela unidade técnica e pelo Ministério Público Eleitoral.

De acordo com a sentença, “a omissão de gastos e a falta de comprovação da origem de recursos financeiros configuram graves irregularidades, comprometendo a transparência e a regularidade das contas”.

Determinação de devolução

Como consequência das irregularidades, Fabiana Lorenci deverá devolver o valor de R$ 92.765,00 ao Tesouro Nacional. A devolução deve ser feita por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) em até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão.

Próximos passos

A candidata ainda pode recorrer da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS). Até o momento, Fabiana Lorenci não se manifestou oficialmente sobre o caso.

A situação gera grande expectativa no município de Eldorado, onde Fabiana foi eleita em uma das eleições mais apertadas da história do município e deve assumir a prefeitura em 2025. No entanto, o desfecho do caso poderá influenciar diretamente os rumos de sua gestão.